O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.134, de 8 de julho de 2004, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Publicar o Manual Técnico de Orçamento nº 02 (MTO-02), contendo as instruções utilizadas na elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que integraram a Proposta Orçamentária da União para o exercício financeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL