Portaria CD nº 14 de 24/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2004
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2003 a agosto de 2004.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2003 a agosto de 2004, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO CUNHA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2003 A AGOSTO/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Set/2003 a Ago/2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.502.714 |
| Pessoal Ativo | 1.164.895 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 487.227 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 149.408 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 6.922 |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 45.325 |
| (-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 51.757 |
| (-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) ¹ | 45.404 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 4.667 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) | 1.507.381 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 249.117.238 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III / IV) x 100] | 0,605089% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 3.014.319 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE MÁXIMO - (1,149500%) | 2.863.603 |
Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 498, de 16.09.2004.
(1) inclui os reflexos sobre proventos de aposentadorias e pensões, conforme art. 40 da CF/88, registrados nas contas 3.3.1.90.01.99 e 3.3.1.90.03.99.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR
Secretário de Controle Interno
Contador CRC/DF - 9017
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador CRC/DF - 007504/0-8