Portaria DP/SE/MJ nº 14 de 11/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jun 2003
Promove alterações nas modalidades de aplicação de dotações orçamentárias no âmbito do Ministério da Justiça.
O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 658, de 3 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS
ANEXO| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL | |||||||||
| 30907 14 421 0661 1844 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 30907 14 128 0661 1844 0001 | NACIONAL | F | 4430 | 127 | 50.000 | F | 4490 | 127 | 50.000 |
| TOTAL | 50.000 | TOTAL | 50.000 | ||||||