A Subsecretária de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 1.525, de 21 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26331 - Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa de Desenvolvimento da Educação Profissional, visando proporcionar uma melhor adequação dos recursos a serem descentralizados.