Portaria SOF nº 14 de 24/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2002

Dispõe sobre exclusão de fontes de recursos e modificação da especificação de natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo à Portaria SOF nº 10, de 22 de agosto de 2002, as seguintes fontes de recursos:

I - PRIMÁRIAS

ESPECIFICAÇÃO
26	Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários
28	Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência Privada Aberta
36	Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas
37	Cota-Parte dos Preços de Realização dos Combustíveis Automotivos
66	Outros Recursos Vinculados
68	Cota-Parte da Contribuição Sindical

II - NÃO-PRIMÁRIAS

ESPECIFICAÇÃO
45	Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Financeira

Art. 2º Modificar a seguinte especificação de natureza de receita instituída pela Portaria SOF nº 11, de 22 de agosto de 2002:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
1990.19.00	Recolhimento do Beneficiário ao Fundo de Saúde Militar

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2003.

HELIO M. TOLLINI