O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Secretaria da Receita Federal fixou, através da Portaria MF nº 488/99, a UFIR válida para o exercício de 2.000, em R$ 1,0641 (UM REAL E SEISCENTOS E QUARENTA E UM DÉCIMOS MILÉSIMOS DE REAL)

RESOLVE :

Artigo 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1 de abril de 2.000, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Artigo 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT fica mantido em R$ 13,75 (TREZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

Artigo 3º Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 2000.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 03 de abril de 2.000

VALTER ALBANO DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECERTARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ASSESSORIAECONÔMICA

TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/2000 - PORTARIA Nº 014/2000

1) PARA OBTENÇÃO DO DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1,000 (HUM).

2) NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUIDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO DIA DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.

3) TAXA SELIC DE MARÇO/2000, EXIGÍVEL A PARTIR DE 01/04/2000: 1,45% (*)

- UPFMT: R$ 13,75

- BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 13,75

- TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL R$ 13,75

- UFIR: DE JANEIRO A DEZEMBRO/2000: R$ 1,0641

(*) FONTE: Setor de Arrecadação do Ministério da Fazenda - Cuiabá-MT

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ASSESSORIA ECONÔMICA

TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/2000 - PORTARIA Nº 014/2000-SEFAZ