Portaria SEFIN nº 139 DE 09/12/2016
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 13 dez 2016
Fixa o CALENDÁRIO FISCAL aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/1975-CTM, RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2017, conforme disposição e tabelas seguintes:
1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
1.1 - ITU - Imposto Territorial Urbano
20.01.2017 - Vencimento da parcela única;
20.01.2017 - Vencimento da 1ª parcela;
20.02.2017 - Vencimento da 2ª parcela;
20.03.2017 - Vencimento da 3ª parcela;
20.04.2017 - Vencimento da 4ª parcela;
22.05.2017 - Vencimento da 5ª parcela;
20.06.2017 - Vencimento da 6ª parcela;
20.07.2017 - Vencimento da 7ª parcela;
21.08.2017 - Vencimento da 8ª parcela;
20.09.2017 - Vencimento da 9ª parcela;
20.10.2017 - Vencimento da 10ª parcela;
21.11.2017 - Vencimento da 11ª parcela;
20.12.2017 - Vencimento da 12ª parcela.
1.2 - IPU - Imposto Predial Urbano
20.02.2017 - Vencimento da parcela única;
20.02.2017 - Vencimento da 1ª parcela;
20.03.2017 - Vencimento da 2ª parcela;
20.04.2017 - Vencimento da 3ª parcela;
22.05.2017 - Vencimento da 4ª parcela;
20.06.2017 - Vencimento da 5ª parcela;
20.07.2017 - Vencimento da 6ª parcela;
21.08.2017 - Vencimento da 7ª parcela;
20.09.2017 - Vencimento da 8ª parcela;
20.10.2017 - Vencimento da 9ª parcela;
21.11.2017 - Vencimento da 10ª parcela;
20.12.2017 - Vencimento da 11ª parcela.
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos).
2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais
| PARCELA | 1ª/UNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 31.01.2017 | 24.02./2017 | 31.03.2017 | 28.04.2017 | 31.05.2017 | 30.06.2017 |
.
| PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 31.07.2017 | 31.08.2017 | 29.09.2017 | 31.10.2017 | 30.11.2017 | 28.12.2017 |
2.2 – Empresas Em Geral – Inclusive Retenção Na Fonte
| PARCELA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| VENCIMENTO | 10.02.2017 | 10.03.2017 | 10.04.2017 | 10.05.2017 | 12.06.2017 | 10.07.2017 |
.
| PARCELA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| VENCIMENTO | 10.08.2017 | 11.09.2017 | 10.10.2017 | 10.11.2017 | 11.12.2017 | 10.01.2018 |
2.3 - O ISSQN de espetáculos, shows e similares, será recolhido:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2017;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 24.02.2017;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL - 24.02.2017;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL: 31.01.2017;
MENSAL: dia 15 de cada mês;
INICIAL: no ato da concessão da Licença;
PARCELAMENTO: até 31.01.2017.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença;
4 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 02 de agosto de 1983.
5 - ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Na forma do Artigo 94-E, da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 09 dias do mês de dezembro de 2016.
Stenio Nascimento da Silva
SECRETÁRIO DE FINANÇAS