Portaria SOF nº 139 de 19/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2010

Modifica o identificador de uso constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas da ação "Estudos para Obras de Infra-Estrutura Hídrica" e a impossibilidade de utilização de recursos disponíveis vinculados à contrapartida de financiamento do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, em face da não contratação da respectiva operação de crédito no corrente exercício,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de uso constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 1.500.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 8621  ESTUDOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               1.500.000  
18 544 0515 8621 0001 ESTUDOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 1.500.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 8621  ESTUDOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               1.500.000  
18 544 0515 8621 0001 ESTUDOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000