Portaria MP nº 139 de 24/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2008

Promove alterações de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO/2008); o Inciso I do art. 5º do Capítulo III do Anexo I do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004, considerando a necessidade de efetivar alterações de modalidades de aplicação de Emendas Parlamentares conforme solicitações apresentadas a este Ministério pelos seus autores, contidas no Processo 71001.129876/2008-31,

Resolve:

Art. 1º Promover alterações de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MAURÍCIO SALGADO

ANEXO

R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FTE ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
55000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME   2.350.000 1.350.000 
55101 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME   400.000 400.000 
1049 ACESSO A ALIMENTAÇÃO   400.000 400.000 
08.306.1049.8458 APOIO A AGRICULTURA URBANA, PERIURBANA E SISTEMAS COLETIVOS DE PRODUÇÃO PARA O AUTOCONSUMO   400.000 400.000 
08.306.1049.8458.0056 NO ESTADO DO AMAPÁ 3.3.99.00 151  400.000 
  3.3.50.00 151 400.000  
55901 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   1.950.000 1950.000 
1133 ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO   300.000 300.000 
08.244.1133.4963 PROMOÇÃO DA INCLUSAO PRODUTIVA   300.000 300.000 
08.244.1133.4963.0066 PROJETO UNIDADE PRODUTIVA COM ARTESANATO DA ASSOC. BENEF. EVANGELICA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE PALMAS - TO 3.3.30.00 151  300.000 
3.3.40.00 151 300.000  
1384 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA   150.000 150.000 
08.244.1384.2B30 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA   150.000 150.000 
08.244.1384.2B30.0302 MACAPÁ - AP 4.4.40.00 151  150.000 
4.4.30.00 151 150.000  
1385 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   1.500.000 1.500.000 
08.244.1385.2B31 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIAL DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL   1.500.000 1.500.000 
08.244.1385.2B31.0068 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 4.4.99.00 151  500.000 
4.4.40.00 151 500.000  
08.244.1385.2B31.0182 APOIO AO PROJETO RESGATANDO VIDAS DA ASS. BENEFICENTE EVANGELICA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS - PALMAS - TO 3.3.30.00 151  300.000 
3.3.40.00 151 300.000  
08.244.1385.2B31.0316 APOIO AO PROJETO COSTUREIRAS DO LAR DA ASS. BENEFICENTE EVANGELICA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE PALMAS NO ESTADO DE TOCANTINS - TO 3.3.30.00 151  300.000 
3.3.40.00 151 300.000  
08.244.1385.2B31.0390 DOURADOS - MS 3.3.40.00 151  200.000 
3.3.30.00 151 200.000  
08.244.1385.2B31.0392 MACAPÁ - AP 3.3.40.00 151  100.000 
3.3.30.00 151 100.000  
08.244.1385.2B31.0396 ARAPOEMA - TO 3.3.99.00 151  100.000 
3.3.40.00 151 100.000