O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e o Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP R$ 7.059.000,00 (Sete milhões e cinqüenta e nove mil reais) para os projetos abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA