O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXII, do Decreto nº 7.931 de 06 de fevereiro de 1979, combinando com o Decreto nº 8.430, de 27 de março de 1980, e

Considerando as apresentações da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2006 e o interesse geral pelo acompanhamento das partidas;

Considerando, também, os festejos em homenagem a São João,

RESOLVE:

I - Fixar o horário do expediente nos dias 13 e 22 de julho de 2006, das 07:00 às 13:00h, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta por Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

II - Facultar o expediente do dia 23 do corrente mês, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

III - Determinar que os veículos oficiais, inclusive os representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo após o término do expediente do próximo dia 22 e liberados à partir das 06:00 horas nº 26 do corrente, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciaria, da Secretaria de Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste;

IV - Incumbir à Policia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no item anterior, sem a devida autorização.

JOSÉ AGUINALDO RAMOS DE BRITO

Secretário da Administração