Portaria MF nº 139 de 02/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 2004
Altera os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto inciso II e § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos nºs 5.027, de 31 de março de 2004, e 5.094, de 1º de junho de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 5.027, DE 31º DE 31 DE MARÇO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 70.000 | 140.000 | 210.000 | 280.000 | 350.000 | 350.000 | 350.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO V DO DECRETO Nº 5.027, DE 31º DE 31 DE MARÇO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUN | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 846 | 3.205 | 5.564 | 7.923 | 5.282 | 1.641 | 0 |
Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.