O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º e no inciso VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º O inciso IV da Portaria nº 1.060/GC3, de 16 de setembro de 2005, que delega competência ao Comandante-Geral do Pessoal para despachar em caráter final, passa a vigorar com a redação abaixo:

"Art. 1º ....................................................................

IV - execução das agregações e das reversões de oficiais e graduados, exceto de oficiais-generais;"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO