O Secretário de Estado da Segurança Pública, nomeado pelo Ato de nº 16-NM, de 1º de janeiro de 2015, do Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins, e o parágrafo único do art. 12 da Resolução CSPC nº 004, de 25 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.981, de 30 de outubro de 2017 e republicada para retificação no Diário Oficial 4.984, de 6 de novembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Consoante determina o parágrafo único do art. 12 da Resolução nº 004, de 25 de outubro de 2017, do Conselho Superior da Polícia Civil, é definido o modelo padrão do formulário de Alvará Policial Civil e os demais formulários a serem utilizados na atividade administrativa de fiscalização da Polícia Civil quanto aos Atos de Polícia Especializada, previstos no Anexo IV do Código Tributário do Estado do Tocantins , constantes do Anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Fica o Delegado-Geral da Polícia Civil incumbido de providenciar a devida difusão dos formulários ora definidos nas Delegacias de Polícia subordinadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas/TO, 6 de novembro de 2017.

Cesar Roberto Simoni de Freitas

Secretário de Estado da Segurança Pública

ANEXO UNICO