Portaria SUTRI nº 1382 DE 28/05/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 mai 2024
Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 13 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, fica acrescido dos subitens 13.515 a 13.517, com a seguinte redação:
“
| 13 - (...) | |||||
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 13.515 | INFOC | INFOC TABS 75MG COM BLX30 C1 | 7896658048821 | 1057300710071 |
01/06/2024 a 31/12/2024 |
| 13.516 | INFOC | INFOC TABS 150MG COM BLX30 C1 | 7896658049149 | 1057300710150 |
01/06/2024 a 31/12/2024 |
| 13.517 | LUR D 12 | LUR D12 2,5MG+120MG COM BLX10 (D1) | 7896658049361 | 1057300680030 |
01/06/2024 a 31/12/2024 |
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação