Portaria CVM nº 138 DE 30/08/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2023

Fixa os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 3º e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, resolveu baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam fixados, conforme quadro Anexo "A" a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM.

Parágrafo único. Os prazos específicos de que trata o caput devem ser objeto de comunicação aos requerentes, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 2019.

Art. 2º Os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e à sua regulamentação, não previstos no quadro referido no art. 1º, observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa.

Art. 3º A classificação de risco das atividades econômicas sujeitas a ato público de liberação por parte da CVM ficam estabelecidas no Anexo "B" a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

ANEXO A Prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM

Atividade	Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos à CVM	Prazo atual	Base Normativa
Administrador de carteira de valores mobiliários	Autorização para o exercício profissional de administração de carteira de valores mobiliários	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 21, de 25/02/2021
Agências classificadoras de risco de crédito	Autorização para o exercício da atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 9, de 27/10/2020
Assessor de Investimento	Registro para o exercício da atividade de assessor de investimento	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 178, de 14/02/2023
Agente fiduciário	Atuação como agente fiduciário	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 17, de 09/02/2021
Analista de valores mobiliários	Credenciamento para a atividade de analista de valores mobiliários	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 20, de 25/02/2021
Auditor independente	Autorização para o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários	30 dias corridos + 5 dias úteis	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 23, de 25/02/2021
Centrais depositárias	Autorização para a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários	180 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 31, de 19/05/2021
Clubes de investimento	Registro de clubes de investimento	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 11, de 18/11/2020
Companhias abertas	Registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários	40 dias úteis	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 80, de 29/03/2022
Companhias securitizadoras	Registro de companhias securitizadoras emissoras de títulos de securitização admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, Lei nº 14.430, de 03/08/2022, e Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021
Companhias incentivadas	Registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 10, de 03/11/2020
Consultor de valores mobiliários	Autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários	0 a 5 dias úteis	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 19, de 25/02/2021
Custodiante	Autorização para a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários	180 dias	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 32, de 19/05/2021
Entidade administradora de mercado de balcão organizado	Autorização para entidade administradora de mercado de balcão organizado	9 meses	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 135, de 10/06/2022
Entidade administradora de mercado de bolsa	Autorização para entidade administradora de mercado de bolsa	12 meses	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 135, de 10/06/2022
Escriturador	Autorização para a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários	180 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 33, 19/05/2021
Fundos de investimento	Registro de funcionamento de fundos de investimento	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022
Intermediários de operações em mercado secundário	Intermediários de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Resolução CVM nº 35, de 26/05/2021
Intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários	Registro como coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 161, de 13/07/2022
Investidores não residentes	Registro como investidor não residente	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 13, de 18/11/2020
Ofertas públicas	Registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 160, de 13/07/2022
Oferta pública de aquisição de ações	Registro das ofertas públicas de aquisição de ações	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 85, de 31/03/2022
Operação urbana consorciada	Registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC	60 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 84, de 31/03/2022
Plataforma decrowdfunding	Registro como plataforma eletrônica de investimento participativo	90 dias corridos	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 88, de 27/04/2022
Programa de BDR nível I, patrocinado ou não patrocinado	Registro de programa de BDR nível I, patrocinado ou não patrocinado	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 182, de 11/05/2023
Programa de BDR patrocinado nível II ou nível III	Registro de programa de BDR patrocinado nível II ou nível III	60 dias	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 182, de 11/05/2023
Representante de Investidor não residente	Registro como representante de investidor não residente pessoa jurídica ou assemelhada	0 dia	Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 13, de 18/11/2020

ANEXO B Classificação de risco das atividades econômicas sujeitas a ato público de liberação por parte da CVM

Número	Atividade Econômica / Agente de Mercado	Nível de risco com base no art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2019
1	Administrador de carteira de valores mobiliários	III - Alto
2	Agências classificadoras de risco de crédito	III - Alto
3	Assessor de Investimento	II - Moderado
4	Agente fiduciário	I - Leve, Irrelevante ou Inexistente
5	Analista de valores mobiliários	II - Moderado
6	Auditor independente	III - Alto
7	Centrais depositárias	III - Alto
8	Clubes de investimento	I - Leve, Irrelevante ou Inexistente
9	Companhias abertas	III - Alto
10	Companhias securitizadoras	III - Alto
11	Companhias incentivadas	III - Alto
12	Consultor de valores mobiliários	II - Moderado
13	Custodiante de valores mobiliários	III - Alto
14	Entidade administradora de mercado organizado	III - Alto
15	Escriturador de valores mobiliários	III - Alto
16	Fundos de Investimento	II - Moderado
17	Intermediários de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários	II - Moderado
18	Intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários	III - Alto
19	Investidores não residentes	II - Moderado
20	Mercado de balcão organizado	III - Alto
21	Mercado de Bolsa	III - Alto
22	Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários	III - Alto
23	Ofertas públicas de aquisição	III - Alto
24	Operação urbana consorciada	III - Alto
25	Plataforma decrowdfunding	III - Alto
26	Programa de BDR Nível I, Patrocinado ou Não Patrocinado	II - Moderado
27	Programa de BDR Patrocinado Nível II ou Nível III	III - Alto
28	Representante de Investidor não residente	I - Leve, Irrelevante ou Inexistente