Portaria SUCIEF nº 138 DE 04/07/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 jul 2023
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI-04106/000083/2023,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805463 |
Convênio ICMS 27 de 2023 - Crédito Presu- mido |
01/05/2023 |
Convênio ICMS 27/2023; Decreto n° 48.565/2023 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais