O Secretário de Infraestrutura Hídrica, do Ministério da Integração Nacional, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 395, de 16 de agosto de 2009, e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e, ainda, o que consta do Processo nº 59100.000128/2007-72,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para a execução do objeto aprovado pela Portaria nº 180/2007/SIH/MI.

Art. 2º Os recursos financeiros relativos ao presente exercício correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme Nota de Empenho nº 2009NE000012, de 31.12.2009, no Programa de Trabalho 18.544.0515.1I63.0101, Fonte 0100, Natureza da Despesa 4430.42.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO PEREIRA BORGES