Portaria IBAMA nº 138 de 14/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2002

Autoriza o manejo do javali, Sus scrofa, em caráter experimental, através da captura e abate, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 1 (um) ano.

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nomeado pelo Decreto de 13 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no DOU de 6 de junho de 2001, e o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicado no DOU do dia 21 de junho de 2002;

Considerando o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 5.197/67;

Considerando que o javali, Sus scrofa, não pertence à fauna silvestre brasileira, sendo, portanto, uma espécie exótica invasora;

Considerando que a presença da espécie na região da fronteira sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul decorre de dispersão oriunda principalmente do Uruguai;

Considerando que a proliferação da espécie é nociva à saúde pública pela inexistência de controle zoosanitário sobre a mesma;

Considerando que a presença da espécie em vida livre vem causando sérios danos à agricultura regional, particularmente às culturas do milho, arroz e sorgo;

Considerando que a presença da espécie provoca introgressões genéticas na suinocultura e predações sobre animais domésticos, como ovinos, bovinos e galináceos;

Considerando a capacidade que a espécie possui de destruir a vegetação nativa regional; e

Considerando os estudos técnicos e pareceres constantes do processo administrativo nº 02023.000242/00-34, resolve:

Art. 1º Autorizar o manejo do javali, Sus scrofa, em caráter experimental, através da captura e abate, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 1 (um) ano, a partir da data de vigência desta Portaria.

Art. 2º A captura e abate do javali somente será permitida nos municípios gaúchos de Pinheiro Machado, Bagé, Jaguarão, Piratini, Herval do Sul, Arroio Grande, Pedro Osório, Viamão, Caxias do Sul, Cambará do Sul e Bom Jesus.

Art. 3º Os produtos e subprodutos obtidos através da captura e abate de javalis não poderão ser comercializados ou consumidos em restaurantes, lanchonetes, pensões, bares, hotéis e estabelecimentos similares, não responsabilizando-se este Instituto pelas eventuais conseqüências causadas pela ingestão dos mesmos.

Art. 4º Para a captura e abate de javalis, faz-se necessário o prévio credenciamento junto ao IBAMA, em caráter específico e intransferível, dos interessados em participar do processo.

Parágrafo único. Para obtenção do credenciamento será necessária a comprovação, por parte do interessado, da habilitação para esse exercício, reconhecida pelo IBAMA, devendo-se seguir os seguintes critérios:

a) O interessado na captura e abate do javali encaminhará o TERMO DE COMPROMISSO, registrado em cartório, à Gerência Executiva do IBAMA no Rio Grande do Sul, conforme o Anexo I;

b) A captura e abate do javali somente se processará através de equipes que, obrigatoriamente, devem ser lideradas por guias colaboradores previamente treinados e habilitados pelo IBAMA;

c) Após formada a equipe, o líder (guia-colaborador) preencherá a FICHA DE CONTROLE DE ABATE, conforme Anexo II, indicando os integrantes, juntamente com seus números de documentos de identificação e assinatura. Os demais dados da FICHA serão preenchidos após a obtenção da caçada. Após a caçada, a FICHA deverá ser entregue à Gerência Executiva do IBAMA;

d) Os equipamentos utilizados na captura e abate dos javalis serão de responsabilidade do credenciado, inclusive no que se refere ao licenciamento para o seu uso, respeitando a legislação pertinente, em especial o art. 10 da Lei nº 5.197/67.

Art. 5º O transporte dos animais abatidos para fora dos municípios referidos no art. 2º, somente poderá ser efetuado com as seguintes condições:

a) Acompanhados da FICHA DE CONTROLE DE ABATE e da LICENÇA DE TRANSPORTE expedida pelo IBAMA;

b) A Licença de Transporte terá caráter individual e será concedida pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento na rede bancária do Documento de Recolhimento de Receitas - DR, no valor constante da Tabela de Preços do IBAMA;

c) No interior do veículo, devidamente cobertos, de modo a evitar sua exibição ou exposição;

d) Apenas em veículo particular, vedando-se o trânsito por transportes coletivos ou transportadores de cargas de qualquer natureza, embarcações, avião, helicópteros ou similares;

e) Os animais transportados deverão estar providos de pele, pêlo, pés e cabeça, necessários para a identificação da espécie.

Art. 6º O manejo do javali não será permitido em Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais, salvo quando autorizado pelo órgão responsável pela Unidade.

Art. 7º Sempre que solicitada a apresentação da autorização/licença, esta deverá estar acompanhada da Carteira de Identidade e da Ficha de Controle de Abate.

Art. 8º Serão consideradas infrações à presente Portaria quaisquer atos contrários a seus dispositivos e ao que dispõe as Leis nº 5.197/67, Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 3.179/99, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 9º Além das penalidades previstas na Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 3.179/99, poderá ser aplicada a cassação imediata do Credenciamento, bem como o impedimento da emissão de novo Credenciamento por 5 (cinco) anos.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IBAMA, ouvida a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros e a Gerência Executiva do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO

MELLO

ANEXO I
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, __________nome do interessado ____________, portador do RG nº ______________, e do CPF nº _________________, residente _______endereço completo _______, no município de _________________, declaro para os devidos fins, estar ciente de toda a Legislação que regulamenta o assunto, em especial a Portaria nº _______ do IBAMA, da Lei nº 5197/67 e da Lei nº 9605/98.

_________ Local ________, _____ de _______________ de _______.

assinatura do interessado______

ANEXO II
FICHA DE CONTROLE DE ABATE

DADOS PESSOAIS

A) Guia Colaborador/ Chefe da equipe