O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 e suas alterações, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Leis nºs 11.514, de 13 de agosto de 2007 e 11.647, de 24 de março de 2008, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e na Portaria MP/MF/CGU nº 127, de 30 de maio de 2008 e alterações,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 1.397, datada de 22 de julho de 2008, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º O prazo para execução do projeto será até o dia 29 de outubro de 2009, a contar da publicação desta Portaria. Após esse prazo tem a Cinemateca Brasileira do Ministério da Cultura, o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar a prestação de contas final.".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO