O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o disposto art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1. º Fica prorrogado, excepcionalmento, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de energia elétrica com vencimento no dia 20 de setembro de 2004, especificado no item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26 de junho de 2000, para o dia 30 de setembro de 2004.

Art. 2. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de setembro de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda