Portaria MS nº 137 de 27/01/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2012
Desabilita o Centro de Especialidades Odontológica (CEO) do Município de Quixeramobim/CE.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006 , que estabelecem critérios de credenciamento/descredenciamento dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO); e
Considerando as Portarias nº 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006, e nº 4.107/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010 ,
Resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o serviço Centro de Especialidades Odontológica (CEO) a seguir:
| UF | CÓD. M. | MUNICÍPIO | CÓDIGO NO CNES | TIPO DE REPASSE | CLASSIFICAÇÃO | INCENTIVO | |||
| CEO TIPO I | CEO TIPO II | CEO TIPO III | IMPLANTAÇÃO | CUSTEIO MENSAL | |||||
| CE | 231140 | Quixeramobim | 5175518 | Municipal | 1 | 6.600,00 | |||
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde interromperá a transferência, regular e automática, do valor mensal de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA