O Presidente Substituto da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20/12/2007, publicado no DOU de 21 subseqüente, no Decreto nº 6.170 de 25 de junho de 2007, na Portaria Interministerial nº MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 e considerando a instrução do Processo nº 2.3038.021284/2009-92,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, na forma de destaque, os créditos orçamentários referentes à Ação nº 4.019 - Fomento à Pós-Graduação Nacional (Programa de Trabalho 12571137540190001/PTRES 003133), Fontes de Recursos: 0112/0282 para o Programa Pró-Equipamentos Institucional Edital 11/2009, Natureza da Despesa 449052. Na execução deverá ser observado o correspondente Plano de Trabalho de cada Unidade Gestora constante na tabela anexa.

Art. 2º É vedada à utilização dos recursos descentralizados fora do objeto da descentralização.

Art. 3º É vedada a transferência dos créditos recebidos às Fundações de Apoio.

Art. 4º As instituições executoras dos créditos orçamentários descentralizados deverão restituir à CAPES os créditos transferidos e não empenhados até o final do exercício de 2009, observada a Norma de Encerramento do Exercício de 2009, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF).

Art. 5º A prestação de contas referente aos créditos recebidos comporão a prestação de conta global anual das instituições executoras dos créditos orçamentários descentralizados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

EMÍDIO CANTÍDIO DE OLIVEIRA FILHO