Portaria MF nº 137 de 06/06/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jun 2005

Altera os limites de que tratam os Anexos I e II da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29.03.2005.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos I e II da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 29 de março de 2005, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20101 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2.533 5.066 7.600 12.600 17.600 15.000 0 
22000 MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO 15.000 30.000 45.000 45.000 45.000 35.000 0 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 32.000 48.000 64.000 78.000 76.000 46.000 0 
28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 5.000 10.000 15.000 20.000 22.000 17.000 0 
30000 MIN. DA JUSTIÇA 30.000 50.000 50.000 60.000 70.000 50.000 0 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 4.000 6.000 8.000 10.000 9.700 5.400 0 
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 20.000 33.000 41.000 49.000 50.000 37.000 0 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 5.000 8.000 11.000 14.000 14.000 7.000 0 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 0 0 0 43.500 87.000 130.500 174.000 
42000 MIN. DA CULTURA 3.000 4.000 5.000 5.000 3.000 0 0 
47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO 5.000 7.000 9.000 13.000 14.000 10.000 0 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 25.000 40.000 55.000 70.000 75.000 58.000 0 
51000 MIN. DO ESPORTE 2.000 3.000 4.000 5.000 5.050 3.550 0 
52000 MIN. DA DEFESA 100.000 150.000 200.000 280.000 230.000 160.000 0 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 18.000 36.000 54.000 42.000 35.000 28.000 0 
54000 MIN. DO TURISMO 25.000 30.000 25.000 20.000 13.000 10.000 0 
TOTAL 291.533 460.066 593.600 767.100 766.350 702.450 
174.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004, DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 39, DE 29 DE MARÇO DE 2005

REDUÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  RP = 2   RP = 3   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV  
30000 MIN. DA JUSTIÇA 0 0 0 0 0 0 0 0 5.700 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 174.000 0 0 0 0 0 0 0 0 
TOTAL 174.000 0 0 0 0 0 0 0 5.700