Portaria MCID nº 1363 DE 03/12/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID Nº 727/2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	PROTOCOLO	TIPO DE PROPONENTE	CNPJ PROPONENTE	CNPJ TOMADOR	NOME DO EMPREENDIMENTO	META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE	UNIDADES HABITACIONAIS	VALOR EMPREENDIMENTO FAR
AC	Rio Branco	20230801165304	Ente Público	63606479000124	04710867000191	CIDADE ALTA	incisos I e II	192	R$ 29.280.000,00
BA	Nova Viçosa	20230801014523	Construtora	03705579000186	03705579000186	RESIDENCIAL COSTA DO ATLANTICO 3	incisos I e II	100	R$ 13.999.998,52
BA	Serra do Ramalho	20230802114822	Construtora	10542086000138	10542086000138	RESIDENCIAL CIDADE NOVA II	incisos I e II	60	R$ 7.800.000,00
GO	Novo Gama	20230804155035	Ente Público	01629276000104	17522237000135	RESIDENCIAL ALPHAVILLE	incisos I e II	143	R$ 24.165.856,00
MA	São José de Ribamar	20230810181208	Construtora	00319328000175	00319328000175	RESIDENCIAL TUPINAMBA I	incisos I e II	224	R$ 33.599.157,39
MG	Divinópolis	20230811150318	Construtora	12086678000118	15379559000141	LUMINIS I	incisos I e II	160	R$ 26.394.804,81
MG	Divinópolis	20230811152510	Construtora	12086678000118	15379559000141	LUMINIS II	incisos I e II	160	R$ 26.397.147,16
PA	Castanhal	20230721113742	Construtora	22610612000139	22610612000139	NOVO CRUZEIRO I	incisos I e II	168	R$ 25.200.000,00
PA	Castanhal	20230721113813	Construtora	22610612000139	22610612000139	NOVO CRUZEIRO II	incisos I e II	168	R$ 25.200.000,00
PA	Castanhal	20230721113829	Construtora	22610612000139	22610612000139	NOVO CRUZEIRO III	incisos I e II	164	R$ 24.600.000,00
PI	Floriano	20230801075314	Construtora	23773837000179	12104468000105	RESIDENCIAL BOM JARDIM II	incisos I e II	150	R$ 19.500.000,00
RJ	Japeri	20230811155635	Ente Público	39485396000140	05123076000128	PARQUE MUCAJA V	incisos I e II	74	R$ 12.006.500,00
RJ	Japeri	20230811155634	Ente Público	39485396000140	05123076000128	PARQUE SAO JOSE SANTA AMELIA	incisos I e II	86	R$ 13.953.500,00
RJ	Nova Iguaçu	20230811134714	Construtora	05124311000186	04295599000199	MELGACO RESIDENCE 1	incisos I e II	192	R$ 31.488.000,00
SC	Itajaí	20230904143739	Ente Público	83102277000152	06125164000121	CONDOMINIO TIBERIO TESTONI II	incisos I e II	176	R$ 29.040.000,00
SP	Santo André	20230801112507	Ente Público	46522942000130	47690219000123	RESIDENCIAL GUARATINGUETA A	incisos I e II	200	R$ 34.000.000,00
SP	Santo André	20230801114120	Ente Público	46522942000130	47690219000123	RESIDENCIAL GUARATINGUETA D	incisos I e II	200	R$ 34.000.000,00