Portaria SEDES Nº 136-R DE 31/10/2023

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 nov 2023

Exclui empresas aderentes no Contrato de Competitividade (COMPETE-ES), firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO as condições estipuladas nos Contratos de Competitividade, firmado com os respectivos setores do Estado do Espírito Santo; e

CONSIDERANDO a solicitação da SEFAZ relacionada ao COMPETE-ES, constante no Anexo único contida respectivamente no Processo E-Docs nº 2023-BXHFF.

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado - PGE, por meio da Procuradoria Fiscal - PFI no auto do processo supramencionado, quanto a ausência de decisão judicial determinando a manutenção de alguma das sociedades empresárias listadas no COMPETE-ES;

CONSIDERANDO que as sociedades empresárias listadas foram devidamente notificadas e, quedaram-se inertes no prazo de 30 (trinta) dias úteis quanto a autorregularização - conforme Norma de Procedimento SECTIDES nº 002/2022.

RESOLVE:

Art. 1º- EXCLUIR as empresas constante no Anexo único que integra esta Portaria, dos Contratos de Competitividade do Estado do Espírito Santo firmado com os respectivos setores - COMPETE-ES.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de outubro de 2023.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

Anexo Único - Exclusão das empresas dos respectivos setores do COMPETE-ES, conforme art. 26, § 5º., inciso II, alíneas “a”, “c” e “e” da Lei 10.568/2016.

Razão Social

Inscrição Estadual

CNPJ

SETOR

A & CL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

083.833.64-1

07.142.857/0002-76

Comercial Atacadista

A L B M LIMA - INFORMATICA

083.625.77-1

32.669.106/0003-30

Venda Não Presencial

A L B M LIMA - INFORMATICA

083.625.76-3

32.669.106/0002-50

Comercial Atacadista

ALUMICORP BRASIL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (SLS)

083.960.23-6

33.923.810/0004-11

Comercial Atacadista

ATTOS MADEIRAS EIRELI

083.371.01-0

28.857.486/0001-06

Comercial Atacadista

BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDA

083.823.27-1

43.771.731/0002-24

Venda Não Presencial

BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDA

083.821.86-4

43.771.731/0001-43

Comercial Atacadista

BOLOS E CONGELADOS MOXUARA

083.421.86-6

20.985.228/0002-76

Comercial Atacadista

BOM PRECO ATACADO LTDA

083.936.26-2

29.219.536/0001-84

Comercial Atacadista

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA

083.692.21-5

09.382.770/0002-00

Venda Não Presencial

CLICK24 COMERCIO ELETRONICO LTDA

083.735.29-1

34.730.372/0001-95

Venda Não Presencial

DY E-LOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA

083.906.14-2

46.463.259/0001-70

Venda Não Presencial

F & F REFRIGERACAO LTDA

082.934.71-1

17.586.530/0001-66

Venda Não Presencial

FARIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHAS - EIRELI

083.841.46-6

28.927.997/0005-72

Comercial Atacadista

FORTPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE LUVAS E CALÇADOS LTDA

083.150.74-9

24.018.447/0001-56

Comercial Atacadista

HERBALSAVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTACAO - EIRELI

083.934.03-0

14.726.607/0004-00

Comercial Atacadista

INFOTEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

083.571.54-0

07.640.726/0008-04

Venda Não Presencial

ITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTD

083.750.05-3

41.217.830/0001-52

Comercial Atacadista

JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

083.927.95-6

29.972.964/0008-50

Comercial Atacadista

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA

083.328.09-2

03.176.303/0042-26

Comercial Atacadista

NRB FASHION COMPANY LTDA

083.721.54-1

39.269.713/0003-52

Comercial Atacadista

POWERMIX COMERCIAL LTDA

083.979.63-8

48.190.496/0001-30

Comercial Atacadista

REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A.

083.594.34-5

15.422.993/0002-48

Bares e Restaurantes

REP JEANS DO BRASIL S.A.

083.330.62-3

26.527.609/0004-50

Comercial Atacadista

SPIGREEN INTERNACIONAL DIST. DE ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA

083.637.11-7

31.716.218/0003-32

Comercial Atacadista

TMF COSMETICOS S.A

083.669.42-6

37.699.132/0001-63

Venda Não Presencial

TMF COSMETICOS S.A

083.718.50-8

37.699.132/0002-44

Comercial Atacadista

UNIVERSO ORGANICO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

083.490.60-4

30.796.755/0001-05

Venda Não Presencial

WITERA DISTRIBUICAO LTDA

083.968.77-6

47.953.059/0001-68

Venda Não Presencial

WORK MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI

083.726.89-6

28.878.042/0002-20

Comercial Atacadista