O Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do ANEXO I do Decreto nº 7.482 de 16 de maio de 2011 , tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007 , no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010 , e na Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010 , torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de março de 2012.

R$ 1,00

R$ 1,00

§ 1º A apuração da Receita Líquida Real dos Municípios se restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no Anexo II da Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, e que possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

§ 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 1993.

Art. 2º Fica mantido o cálculo das deduções do Fundo Estadual de Combate a Pobreza para a apuração da RLR do Estado do Rio de Janeiro até a implementação das recomendações da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das unidades da Federação publicadas anteriormente, tendo em vista alterações na apuração.

R$ 1,00

Art. 4º Os valores da Receita Líquida Real, recalculados em função de medidas liminares concedidas em favor das unidades da Federação:

0

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de março de 2012.

EDUARDO COUTINHO GUERRA