A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e

Considerando a importância da qualificação das equipes da área de compras e contratações públicas em virtude da crescente complexidade das transações entre Governo e sociedade, bem como das transações intragovernamentais, e a necessidade de viabilizar a capacitação de gestores públicos no âmbito do projeto "Fortalecimento da Capacidade de Licitação em Obras da Administração Pública Brasileira"; e

Considerando a necessidade de incorporar ao orçamento vigente doações de entidades internacionais provenientes do Governo da Espanha, por intermédio do Banco Mundial, para atendimento das referidas finalidades,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO