A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, publicada no Diário Oficial da União, de 19.12.2006, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Técnico-Consultiva, de caráter permanente, com a finalidade de subsidiar os órgãos signatários da Portaria Conjunta nº 1, de 9 de março de 2007, nas questões atinentes à regulamentação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União e eventuais alterações.

Art. 2º A Comissão será composta por representante de cada um dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:

I - Supremo Tribunal Federal;

II - Conselho Nacional de Justiça;

III - Tribunal Superior Eleitoral;

IV - Superior Tribunal de Justiça;

V - Conselho da Justiça Federal;

VI - Tribunal Superior do Trabalho;

VII - Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

VIII - Superior Tribunal Militar;

IX - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 3º A Comissão reportar-se-á ao Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ELLEN GRACIE