Portaria GABIN nº 136 de 23/02/2007
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 28 fev 2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto discriminado abaixo:
| PRODUTO | EMBALAGEM | VALOR R$ |
| Fumo Picado | Quilograma | 4,00 |
| Fumo em Corda | Quilograma | 3,50 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda