Portaria SUTRI nº 1356 DE 23/01/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 jan 2024
Altera a Portaria SUTRI Nº 1342/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.342, de 15 de dezembro de 2023, fica acrescido do subitem 3.1.48, com a seguinte redação:
“
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
3.1.48 |
Off Tropical |
lata de 271 a 360 ml |
5,60 |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
".
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 29 de janeiro de 2024.
Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício