O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto nos arts. 15 e 22 a 25 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Portaria MME nº 349/1997, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do processo nº 48500.004802/2008-40,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual do Programa Regular de Fiscalização na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na forma do anexo a esta Portaria, disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA