Portaria SEDES nº 135-R DE 30/09/2025
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 out 2025
Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, "o", da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo - GERAR, da Lei nº 11.253/21, de 08 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º- Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no artigo 5º-D da Lei 7000/01 (incluído pela Lei n.º 11.253, de 08.04.21).
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 30 de setembro de 2025.
ROGÉRIO MUNIZ SALUME
Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES
Anexo Único
|
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
Processo |
UNIDADE CONSUMIDORA Instalações Elétricas |
|
CONSORCIO APOLO SOLAR II |
58.077.477/0001-55 |
2025-DXGCC |
161193607 |
|
DNJ Energia Solar e Eletrica LTDA |
24.909.011/0001-57 |
2024-3DQZM |
161157432 |
|
BVK ENERGIA SOLAR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- |
12.707.458/0001- 64 |
2025-1FH8J |
0000940085 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0160993441 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161179559 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161127416 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161147185 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161173279 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161088082 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161189551 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161041895 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0001552662 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0160651194 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0160664162 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0000571424 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161201643 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161030285 |
|
CONSORCIO ULT ENERGIAS RENOVAVEIS |
55.804.091/0001-00 |
2024-ZPLB6 |
0161171784 |