Portaria SEFAZ nº 135 DE 19/02/2015

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 20 fev 2015

Revoga a Portaria nº 061, de 30 de janeiro de 2015, que fixa os métodos aplicáveis para fins de arbitramento da base de cálculo do ICMS de que trata o inciso II do artigo 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a PORTARIA Nº 061/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2463, de 11de fevereiro de 2015.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2015.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 19 de fevereiro de 2015.

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda