O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do art. 3° do Decreto n° 35 de 20 de março de 2015, republicado em maio de 11 de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 6° do Decreto n° 1.562, de 9 de outubro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1° Fica dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM nas operações com mercadorias destinadas a Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CNPJ: 12.810.896/0005-87), a Empresa de Energia São Manoel S.A. (CNPJ: 18.494.537/0004-63) e ao Consórcio Constran - UTC São Manoel (CNPJ: 19.569.903/0002-05), situados no município de Jacareacanga no Estado do Pará, que transitem pelo território do Estado de Mato Grosso, desde que: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 153 DE 03/08/2015).

I -  a operação seja acobertada por Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e previsto  no Ajuste Sinief n° 21, de 10 de dezembro de 2010;

II - o MDF-e aponte o Estado de Mato Grosso com unidade federada de percurso das referidas mercadorias.

Art. 2° A comprovação de regularidade da operação prevista no artigo 1° desta Portaria será demonstrada pelo encerramento do MDF-e relativo á operação junto ao Fisco do Estado do Pará, nos termos da cláusula décima quarta do Ajuste Sanief n° 21, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogadas as deposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretária de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)