O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 67, de 16 de fevereiro de 2011, observando o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2011, e

Considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para transferências a Municípios,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , Lei Orçamentária Anual, LOA/2011, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO