O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região e à Procuradoria Federal no Estado de Tocantins a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, observadas suas competências territoriais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS