Portaria GABIN nº 135 de 23/02/2007
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 28 fev 2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo descriminado para operações interestaduais:
| UND. | PRODUTO | VALOR R$ |
| Kg | Couro Salmourado Manual | 2,00 |
| Kg | Couro Salmourado Mecânico | 2,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda