O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições conforme inciso V do art. 93, da Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e o Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o período compreendido de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, em consonância com o art. 6º do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no art. 1º do Decreto 4.247/2002.

Art. 3º Caberá ao Núcleo de Assessoramento à Gestão Estratégica desta Agência, consolidar o demonstrativo de cumprimento das metas de desempenho institucional das unidades de avaliação até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao período de avaliação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

Unidade de Avaliação: ANVISA - Sede
Ano Base: 2004

Unidade de Avaliação: Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras nos Estados.
Ano Base: 2004