O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Convênio de cooperação celebrado em 17 de julho de 1997, por esta Secretaria com o Município de Santo Amaro das Brotas, objetivando o incremento da arrecadação do ICMS naquele Município,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar a Exatoria do Município de Santo Amaro das Brotas a partir de 24 de julho de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria no 1.060, de 03 de setembro de 1996.

Aracaju, 17 de julho de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda