O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o constante do PA nº 13.985/2008,

Resolve:

Art. 1º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Contador-Partidor, criado pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Contador-Partidor-Distribuidor da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;

Art. 2º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Distribuidor, criado pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Depositário-Público da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;

Art. 3º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Distribuidor, criado pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;

Art. 4º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Distribuidor, criado pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da Vara Cível, Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;

Art. 5º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Distribuidor, criado pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da Vara do Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;

Art. 6º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Distribuidor, criado pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria, da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;

Art. 7º Destinar as Funções Comissionadas originárias do art. 4º da Portaria GPR nº 719, de 15 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2008, conforme quadros a seguir:

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES