Portaria SRE nº 134 DE 02/07/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 03 jul 2014
Altera a Portaria SRE nº 123, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 56 do Decreto nº 44.747 , de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
Resolve:
Art. 1º O item 2 do Anexo Único da Portaria SRE nº 123 , de 12 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 2 | Belo Horizonte | Transferência de crédito - arts. 14, 14-A, 14-B e 27 do Anexo VIII do RICMS. |
". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Fernando Eduardo Bastos de Melo
Subsecretário da Receita Estadual em exercício