O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia - Substituto, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 787, de 31 de outubro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando atender repasse de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVALDO SANTOS MACHADO