O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00695.000150/2021-85,

Resolve:

Art. 1º Suspender, a partir de 10 de junho de 2021, a eficácia dos seguintes atos com conteúdo normativo:

I - Resoluções:

a) nº 202/PRES/INSS, de 17 de maio de 2012, que trata da Ação Civil Pública - ACP nº 5025299-96.2011.404.7100/RS, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 96 de 18 de maio de 2012, Seção 1, pág. 53;

b) nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013, que trata da ACP nº 5025299-96.2011.404.7100/RS, publicada no DOU nº 56 de 22 de março de 2013, Seção 1, pág. 35;

c) nº 280/PRES/INSS, de 1º de abril de 2013, que trata das ACP´s nº 5004227-10.2012.404.7200/SC e nº 5005923-69.2012.404.7204/Criciúma/SC, publicada no DOU nº 62 de 2 de abril de 2013, Seção 1, pág. 38;

d) nº 302/PRES/INSS, de 21 de maio de 2013, que trata da ACP nº 5000042-75.2011.404.7001/Londrina/PR, publicada no DOU nº 97 de 22 de maio de 2013, Seção 1, pág. 36;

e) nº 325/PRES/INSS, de 1º de agosto de 2013, que trata da ACP nº 5025299-96.2011.404.7100/RS, publicada no DOU nº 148 de 2 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 46;

f) nº 326/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2013, que trata da ACP nº 9715-03.2012.4.01.4100/Porto Velho/RO, publicada no DOU nº 151 de 7 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 33;

g) nº 380/PRES/INSS, de 22 de janeiro de 2014, que trata da ACP nº 819-67.2013.4.013701/Imperatriz/MA, publicada no DOU nº 16, de 23 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 28/29;

h) nº 387/PRES/INSS, de 13 de fevereiro de 2014, que trata da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200/SC, publicada no DOU nº 32, de 14 de fevereiro de 2014, Seção 1, pág, 31;

II - Memorandos-Circulares Conjuntos:

a) nº 29/DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 18 de maio de 2012, que trata da ACP nº 5025299-96.2011.404.7100/RS;

b) nº 11/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 21 de março de 2013, que trata ACP nº 5025299-96.2011.404.7100/RS;

c) nº 17/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 12 de junho de 2013, que trata da ACP nº 5000042-75.2011.404.7001/Londrina/PR;

d) nº 25/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 3 de setembro de 2013, que trata da ACP nº 9715-03.2012.4.01.4100/Porto Velho/RO;

e) nº 16/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de abril de 2014, que trata da ACP nº 819-67.2013.4.013701/Imperatriz/MA;

f) nº 30/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014, que trata da ACP nº 5025299-96.2011.404.7100/RS;

g) nº 31/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014, que trata da ACP nº 5000042-75.2011.404.7001/Londrina/PR;

h) nº 32/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014, que trata da ACP nº 9715-03.2012.4.01.4100/Porto Velho/RO;

i) nº 33/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014, que trata da ACP nº 819-67.2013.4.01.3701/Imperatriz/MA;

j) nº 32/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 1º de julho de 2015, que trata da ACP nº 819-67.2013.4.01.3701/Imperatriz/MA;

k) nº 11/DIRSAT/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 8 de dezembro de 2015, que trata da ACP nº 819-67.2013.4.01.3701/Aracaju/SE;

l) nº 11/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 28 de março de 2018, que trata da ACP nº 4559-68.2015.4.01.3602/Rondonópolis/MT;

m) nº 22/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 25 de maio de 2018, que trata da ACP nº 0011640-79.2016.8.21.0001/Porto Alegre/RS; e

n) nº 32/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 17 de julho de 2018, que trata da ACP nº 1000742-48.2017.4.01.4300/Palmas/TO.

III - o Memorando-Circular:

a) nº 13/PRES/INSS, de 26 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de  outubro de 2021.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES