Portaria MIN nº 1.337 de 05/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2005

Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIRO GOMES

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional R$ 1,00

ANEXO 
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
Modalidade Valor Modalidade Valor 
F      38.287,55    38.287,55 
    100 3350.00 21.022,73 3390.00 21.022,73 
      4430.00 17.264,82 4490.00 17.264,82 
Total        38.287,55    38.287,55 
JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a descentralização de recursos para a Empresa Brasileira de Comunicação S/A - RADIOBRÁS, para implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira.