Portaria MIN nº 1.336 de 05/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | ||||
| 11.333.1047.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 528.270,00 | 528.270,00 | |||
| 100 | 4450.00 | 394.089,00 | 4440.00 | 394.089,00 | ||
| 115 | 4430.00 | 134.181,00 | 134.181,00 | |||
| 11.333.1047.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Nordeste | F | 207.031,00 | 207.031,00 | |||
| 100 | 4430.00 | 173.408,00 | 4440.00 | 207.031,00 | ||
| 4450.00 | 33.623,00 | |||||
| Total | 735.301,00 | 735.301,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com as Prefeituras Municipais de Ouro Branco, Poços das Trincheiras, Santana do Ipanema e Pão de Açúcar, no Estado de Alagoas, para a implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido - CONVIVER. | ||||||