O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto no inciso IX, do art. 4º, e no inciso IV, do art. 11 do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria nº 1.212/GC3, de 27 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de implementar as provisões do Anexo 5 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, no âmbito do SISCEAB,

Resolve:

Art. 1º As unidades de medidas a serem usadas em operações no ar ou no solo, no âmbito do SISCEAB, são aquelas definidas na norma NBR7234 - AERONÁUTICA E ESPAÇO, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig. do Ar RAMON BORGES CARDOSO