O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21-A da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de 30 de maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007.

RESOLVE:

I - Prorrogar, até 31 de outubro de 2007, o prazo de regularização cadastral e de débitos para as pessoas jurídicas optantes do Regime de Tributação do Simples Nacional, cuja opção foi indeferida pelo Município do Recife;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 26 de outubro de 2007.

Elísio Soares de Carvalho Júnior

Secretário de Finanças