Portaria MP nº 133 de 09/06/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2004

Modifica, no âmbito dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de alocar recursos provenientes de operação de crédito firmada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no orçamento do Ministério da Fazenda - MF, para a prestação de assistência técnica em responsabilidade fiscal no âmbito de estados e municípios; e

Considerando a necessidade de capacitação das equipes dos 33 Tribunais de Contas dos Estados e Municípios brasileiros e elaboração dos respectivos projetos estaduais e municipais estabelecidos no Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros - PROMOEX, uma vez que ainda se encontra em preparação o contrato de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; e

Considerando a transferência de competências e direitos do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur para a Administração direta do Ministério do Turismo, de acordo com o disposto no Decreto nº 4.898, de 26 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Modificar, no âmbito dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO           750.000
    PROJETOS               
04 123 0773 7688  ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL               750.000  
04 123 0773 7688 0001 ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL              750.000 
      90 148 750.000 
    TOTAL - FISCAL   750.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   750.000               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1089 TRANSFORMACAO DA GESTAO PUBLICA           250.000
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1089 0684  APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX               250.000  
04 846 1089 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL   250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   250.000               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 158.324  
    ATIVIDADES               
23 126 1166 4044  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS, DOS EMPREENDIMENTOS E DOS PROFISSIONAIS DE TURISMO               158.324  
23 126 1166 4044 0001 SISTEMA DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS, DOS EMPREENDIMENTOS E DOS PROFISSIONAIS DE TURISMO - NACIONAL              158.324 
      90 150 44.681 
      90 180 113.643 
    TOTAL - FISCAL   158.324               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   158.324               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL           158.324
    ATIVIDADES               
23 122 1163 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               158.324  
23 122 1163 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              158.324 
      90 100 158.324 
    TOTAL - FISCAL   158.324               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   158.324               

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 750.000  
    PROJETOS               
04 123 0773 7688  ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL               750.000  
04 123 0773 7688 0001 ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL              750.000 
      90 100 750.000 
    TOTAL - FISCAL   750.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   750.000               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1089 TRANSFORMACAO DA GESTAO PUBLICA 250.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1089 0684  APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX               250.000  
04 846 1089 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              250.000 
      90 148 250.000 
    TOTAL - FISCAL   250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   250.000               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS           158.324
    ATIVIDADES               
23 126 1166 4044  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS, DOS EMPREENDIMENTOS E DOS PROFISSIONAIS DE TURISMO               158.324  
23 126 1166 4044 0001 SISTEMA DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS, DOS EMPREENDIMENTOS E DOS PROFISSIONAIS DE TURISMO - NACIONAL              158.324 
      90 100 158.324 
    TOTAL - FISCAL   158.324               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   158.324               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL           158.324
    ATIVIDADES               
23 122 1163 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               158.324  
23 122 1163 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              158.324 
      90 250 44.681 
      90 280 113.643 
    TOTAL - FISCAL   158.324               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   158.324