O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar os limites para movimentação e empenho e fixar os limites para execução de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para o exercício de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER